O que é a Cédula de Produto Rural (CPR)?

A CPR foi instituída pela Lei nº 8.929/1994, que representa a promessa de entrega futura de produtos agropecuários. Pode ser emitida pelo produtor rural, suas associações e cooperativas. Existem duas modalidades principais:

CPR Física: Esta modalidade envolve a entrega física dos produtos descritos na cédula, funcionando como um contrato de compra e venda antecipada da produção agrícola.
CPR Financeira: Criada pela Lei nº 10.200/2001, nesta modalidade, a liquidação é financeira, permitindo que seja negociada no mercado financeiro como um título de renda fixa.

É um importante instrumento para o financiamento da cadeia produtiva, permitindo aos produtores obtenção de recursos antecipados para o desenvolvimento de suas atividades.

Como funciona a CPR na produção rural?

Funciona como uma ferramenta de financiamento. Ela permite a antecipação de recursos financeiros com base na produção futura, oferecendo aos produtores a possibilidade de investir em insumos, equipamentos e outras necessidades operacionais antes da colheita. Além disso, também pode ser utilizada para:

Redução de custos financeiros: Ao acessar crédito mais barato, pode-se economizar nas operações e investir os valores poupados em sua produção.
Facilidade de negociação: ela pode ser negociada em mercados financeiros, proporcionando liquidez e flexibilidade aos produtores.
Incentivo à sustentabilidade: A CPR Verde, uma modalidade específica, incentiva práticas de preservação ambiental ao remunerar produtores que mantêm áreas de vegetação nativa ou adotam práticas de baixo carbono.

Como um advogado pode atuar nessa área?

Advogados especializados, podem atuar em várias frentes relacionadas à CPR:

Assessoria na Emissão e Registro: Auxiliando produtores e cooperativas na emissão correta das CPRs e no registro junto a entidades autorizadas, garantindo a conformidade com a legislação vigente.
Negociação e Endosso: Orientando sobre as melhores práticas na negociação e endosso, bem como na gestão de riscos associados às operações.
Consultoria Jurídica: Oferecendo consultoria sobre as implicações legais e fiscais das operações, incluindo a estruturação de garantias e resolução de disputas.
Inovação e Sustentabilidade: Aconselhando sobre o uso de CPRs verdes e outras iniciativas que promovem a sustentabilidade no agro, alinhando práticas agrícolas com as exigências ambientais e de mercado

Benefícios de se especializar em direito agrário e do agronegócio

Especializar-se neste setor oferece diversos benefícios, tais como:

Grande Mercado: O crescimento do agronegócio brasileiro têm sido significante, além de ser um dos setores mais importantes da economia brasileira, com oportunidades vastas e diversificadas para profissionais qualificados.
Sustentabilidade e Inovação: A crescente demanda por práticas sustentáveis e inovações tecnológicas no campo abre novas frentes de trabalho e desenvolvimento profissional.
Valorização Profissional: A especialização é um título representativo, podendo proporcionar reconhecimento e valorização profissional, além de ampliar as possibilidades de atuação em consultorias, empresas do setor, cooperativas e instituições financeiras.

Curso CPR – para advogados

Este curso é uma formação essencial para todos os profissionais do direito que lidam com questões relacionadas ao agro, crédito e títulos de crédito. Neste curso, serão abordados aspectos fundamentais, incluindo suas modalidades física e financeira, as etapas para emissão e circulação, as garantias, as exigências legais e as implicações legais no mercado agropecuário.

Como é feito o registro?

O registro da é realizado em entidade autorizada pelo Banco Central, conforme estabelecido pela legislação. Esse registro é fundamental para conferir validade e segurança ao título, garantindo sua liquidez e legalidade.

Quais são as etapas para a emissão e circulação de uma CPR?

A emissão envolve a formalização de um contrato de compra e venda de produtos agrícolas entre o produtor e o credor. Após a emissão, a CPR pode circular no mercado, possibilitando a negociação do crédito representado pelo título.

Quais são as exigências legais para a emissão?

A emissão está sujeita a requisitos legais, como a identificação das partes envolvidas, a descrição precisa dos produtos , objeto da operação, a definição clara das condições de pagamento e as garantias oferecidas. O cumprimento dessas exigências é essencial para a validade e segurança do título.

Quais são as obrigações a serem cumpridas ao utilizar uma CPR?

Deve-se cumprir obrigações contratuais, assegurando a entrega dos produtos ou a liquidação financeira conforme estabelecido no título. O descumprimento dessas obrigações pode acarretar consequências legais para o devedor.

Quais são as diferenças entre a CPR financeira e a CPR física?

A principal diferença entre as modalidades é a entrega do produto na operação. Na CPR física, há a entrega dos produtos como garantia ou contrapartida financeira, enquanto na CPR financeira, o título é emitido sem a necessidade de entrega imediata dos produtos.

Quais são os prazos de vencimento e liquidação financeira da CPR?

O prazo de vencimento e liquidação financeira é estabelecido no título, podendo variar de acordo com as negociações entre as partes envolvidas. Essa flexibilidade possibilita a adequação do instrumento às necessidades específicas de cada operação.

Quais são as garantias da CPR?

A CPR pode ser garantida por diferentes tipos de ativos, como penhor, hipoteca, fiança, entre outros. Essas garantias visam assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no título, conferindo segurança ao credor e viabilidade para acessar o crédito necessário para suas atividades.

Penhor Rural:
- Penhor de Produtos: O produto agropecuário que será entregue pode ser dado como garantia. Por exemplo, um produtor pode penhorar parte de sua safra como garantia para a CPR. Este penhor deve ser registrado em cartório para ter efeito contra terceiros.
- Penhor de Bens Móveis: Equipamentos e máquinas agrícolas podem ser penhorados para garantir a CPR.
Hipoteca:
- A hipoteca está vinculada a um bem imóvel, como terras ou edifícios rurais. Caso o produtor não cumpra a obrigação de entrega dos produtos ou pagamento, o credor pode executar a hipoteca e tomar posse do imóvel. Esta garantia também deve ser registrada em cartório.
Alienação Fiduciária:
- Alienação de Bens Móveis e Imóveis: A propriedade de um bem (móvel ou imóvel) é transferida provisoriamente ao credor até que a obrigação seja cumprida. Em caso de inadimplência, o credor pode vender o bem para recuperar o valor emprestado. Esta modalidade de garantia possui um processo executório mais célere, sendo realizada de forma extrajudicial, e os bens não se sujeitam aos efeitos de recuperação judicial ou falência do devedor.
- Alienação de Commodities: Produtos agrícolas presentes ou de safras futuras podem ser dados em alienação fiduciária, oferecendo uma garantia sólida ao credor.
Patrimônio Rural em Afetação:
- Esta modalidade permite que apenas uma parte específica da propriedade rural seja destacada como garantia, sem comprometer a totalidade do imóvel. Este mecanismo foi introduzido pela Lei nº 13.986/2020 (Lei do Agro) e oferece uma alternativa mais flexível para os produtores.

Quais tipos de garantias podem ser oferecidas em uma CPR?

Além das garantias convencionais, foi introduzida a possibilidade de utilização do patrimônio rural em afetação como garantia para a CPR, ampliando as opções de garantia para operações no âmbito do agronegócio.

Quais as obrigações em caso de inadimplemento da CPR?

No caso de inadimplência na CPR, o credor pode acionar as garantias oferecidas e buscar a satisfação de seu crédito conforme as disposições contratuais. O inadimplemento pode acarretar consequências legais para o devedor, sendo fundamental o cumprimento das obrigações estabelecidas no título.

Como a Lei do Agro busca fomentar o mercado de títulos do agronegócio?

Busca fomentar o mercado de títulos do agronegócio ao introduzir medidas que ampliam o acesso ao crédito rural, conferem maior segurança jurídica às operações e incentivam a inovação e modernização das práticas agrícolas no Brasil.

Quais são os benefícios da Lei do Agro para os produtores rurais e o mercado agropecuário?

Eles são beneficiados por meio do acesso facilitado ao crédito, a ampliação das opções de garantia, a redução de burocracia e a criação de condições favoráveis para o desenvolvimento sustentável do agronegócio.

Oportunidade

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Escrito por – Equipe ABRADA